POLÍTICA DE PREVENÇÃO À LAVAGEM DE DINHEIRO E AO FINANCIAMENTO DO TERRORISMO

A presente Política de Prevenção à Lavagem de Dinheiro e ao Financiamento do Terrorismo – PPLD-FT define os procedimentos e os controles internos a serem adotados pela PREVHAB PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, em atendimento à Instrução Normativa Previc nº 34, de 28 de outubro de 2020, que dispõe sobre a política, os procedimentos e os controles internos a serem adotados pelas entidades fechadas de previdência complementar visando à prevenção da utilização do regime para a prática dos crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores, de que trata a Lei nº 9.613, de 03 de março de 1998, e de financiamento do terrorismo, previsto na Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, observando também aos dispositivos da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados.

A Prevhab Previdência Complementar é a Entidade Fechada de Previdência Complementar – EFPC administradora, para efeitos do artigo 32 da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, do Plano de Benefícios Plenus, de benefício definido.

No que se segue são apresentados alguns tópicos de uma Avaliação Interna de Risco – AIR que possibilitem a preparação da Política Prevenção à Lavagem de Dinheiro e ao Financiamento do Terrorismo, compatível com o perfil de risco, porte e complexidade da PREVHAB, nos termos do Art. 2º da Instrução Normativa Previc nº 34/2020, que contou, em sua preparação, com a participação da direção e do corpo de empregados da entidade.

São participantes do Plano de Benefícios Plenus, os ex-empregados do Banco Nacional da Habitação – BNH ou da própria PREVHAB, que já integravam esta entidade de previdência quando da extinção do BNH e sua incorporação à Caixa Econômica Federal – CEF, pelo Decreto Lei nº 2.291, de 21 de novembro de 1986, bem como seus pensionistas, nos termos do Regulamento do Plano.

Este Regulamento, em seu artigo 5º, estabelece que o Plano não admite ingresso de outros Participantes, exceto, em condições especiais, seus ex-participantes que tenham sido transferidos, em 1998, para a Companhia Nacional de Seguros Gerais – SASSE ou para a PREVHAB dos da Fundação dos Economiários Federais – FUNCEF. Ressaltando-se, entretanto, que esta possibilidade nunca foi exercida.

Ao final de fevereiro de 2021 o Plano de Benefícios Plenus era integrado por 552 participantes, dos quais 3 ativos em atividades na CEF, 416 aposentados e 133 pensionistas.

Os participantes, tanto os ativos, como os aposentados e pensionistas, contribuem com mensalidade fixa calculada, nos termos do Regulamento do Plano, não havendo possibilidade de aporte de valor diferente deste.

A PREVHAB administra um patrimônio de cerca de R$ 588 milhões, conta com um corpo de 22 empregados e um número restrito de prestadores de serviço contratados e de fornecedores, podendo ser caracterizada como uma EFPC de pequeno porte e complexidade, apresentando, portanto, risco pequeno de ser alvo das práticas de Lavagem de Dinheiro e ao Financiamento do Terrorismo.

Os investimentos realizados pela PREVHAB seguem a Política de Investimento do Plano de Benefícios Plenus e do Plano de Gestão Administrativa – PGA, aprovada anualmente pelo Conselho Deliberativo, por proposta da Diretoria Executiva, elaborada pela Gerência de Investimentos – Geinv. Sendo essa política orientada única e exclusivamente para o atingimento da meta atuarial e equilíbrio econômico do Plano, sempre dentro das melhores práticas de mercado e compliance.

Esta política prevê que os serviços de consultoria externa de investimentos responsáveis por suporte técnico da entidade, principalmente em seu processo decisório quanto aos investimentos dos recursos do Plano Plenus, será realizado por firma de consultoria financeira e software de análise de investimentos.
A contratação de consultores e de gestores externos de investimentos será aprovada pela Diretoria Executiva, e deve levar em consideração, dentre outras exigências, a especialização da empresa de consultoria no segmento em que atua, sua idoneidade e o número de Entidades Fechadas de Previdência Complementar – EFPC que utilizam, ou tenham utilizado, o mesmo serviço de consultoria.

Assim sendo, o risco de ocorrência de ações de LD-FT pode ser considerado baixo, tendo em vista que as políticas de investimentos dos planos administrados pela PREVHAB (Plenus e PGA), conforme antes explicitado, definem um processo bastante aprofundado de análise (due diligence) dos gestores e administradores dos ativos da entidade, de modo a constatar a idoneidade e o histórico desses, além da averiguação de suas capacidades de gerar resultados positivos em sua determinada área de atuação. Esses gestores e administradores necessariamente precisam ser certificados e cadastrados na Comissão de Valores Mobiliários – CVM, o que por essência já mitiga riscos. Todos os ativos dos planos administrados pela PREVHAB são custodiados por entidade legalmente habilitada. A PREVHAB realiza acompanhamentos periódicos do tipo de ativo no qual são investidos os recursos de fundos que realizam aplicações tanto em ativos financeiros, como não financeiros.

A PREVHAB utiliza além das consultorias citadas, outras para a execução de diversos serviços de apoio as suas atividades fim nas áreas de auditoria, atuariais, jurídica, de investimentos, etc., sempre contratados através de licitação com a participação de pelo menos três empresas de notório reconhecimento nos trabalhos em Previdência Complementar. Para as funções de prestação de serviços na área meio, a seleção também é feita através de licitação com pelo menos três concorrentes.

Ainda que sob a luz da Comissão de Valores Mobiliários – CVM e Banco Central já existam elevados níveis de controle, os responsáveis pelas contratações coletam e atualizam informações adicionais observando eventuais situações relevantes em relação aos parceiros e prestadores de serviços, tais como: mídia negativa, presença de Pessoas Expostas Politicamente – PEP, mudança na estrutura de controle, bem como indícios de descumprimento de LD-FT e outras informações que possam significar atividade ilícita tipificada por LD-FT. Para tanto, constantemente são consultadas divulgações de entidades públicas, consulta de processos, sanções disciplinares no site oficial da BSM-Supervisão de mercados, consultas a listas de Pessoas Expostas Politicamente - PEP, listas internacionais, listas socioambientais e outros.
A PREVHAB mantém atualizado o cadastro com os dados de seus participantes e beneficiários, mas também com informações sobre as Pessoas Expostas Politicamente – PEP. Este cadastro é atualizado permanentemente pelas informações que chegam à entidade, e, anualmente, através de ficha de preenchimento obrigatório enviada aos participantes e beneficiários. Este procedimento, entretanto, não foi realizado em 2020 por conta das dificuldades impostas pela pandemia provocada pelo novo Coronavírus.

Cabe salientar que a PREVHAB já adotava a disciplina da Instrução Previc/DC nº 18, de 24 de dezembro de 2014, ora revogada, que estabeleceu orientações e procedimentos a serem adotados pelas entidades fechadas de previdência complementar em observância ao disposto no Art. 9º da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, bem como no acompanhamento das operações realizadas por Pessoas Expostas Politicamente.

A PREVHAB acompanha os aspectos comportamentais dos seus colaboradores, tais como mudança repentina dos padrões de vida ou modificação inusitada da situação patrimonial. Os poderes e a liberdade de ação administrativa entre os empregados são diluídos. Para casos em que há discordância entre os posicionamentos técnicos ou da direção superior, são exigidas justificativas detalhadas da motivação, assim como em outros direcionamentos, mesmo que triviais.

As compras e aquisições e os contratos de prestação de serviços são feitos através de processos licitatórios com a participação de no mínimo três concorrentes que depois de tramitarem pelas gerências, são avaliados pela Diretoria Executiva, que aprovando, encaminha o processo para o Conselho Deliberativo para sua ciência ou aprovação, dependendo do valor. Os contratos de prestação de serviços são renovados nas condições previstas a menos que o desempenho do contratante seja julgado não adequado.

Cabe destacar que a PREVHAB não realiza pagamentos, nem recebe valores, em espécie. Todas as transações financeiras são realizadas através do sistema bancário nacional.

Para fins do disposto nesta Política devem ser observadas as definições a seguir:

3.1. Lavagem de Dinheiro: “Ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de infração penal“ (Art. 1º da Lei nª 9.613/1998, alterado pela Lei nº 12.683/2012).

3.2. Financiamento do Terrorismo: Apoio financeiro, por qualquer meio, ao terrorismo ou àqueles que incentivam, planejam ou cometem atos de terrorismo, sendo que este “consiste na prática por um ou mais indivíduos dos atos previstos neste artigo, por razões de xenofobia, discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia e religião, quando cometidos com a finalidade de provocar terror social ou generalizado, expondo a perigo pessoa, patrimônio, a paz pública ou a incolumidade pública” (Art. 2º da Lei nº 13.260/ 2016).

3.3. Operações e situações suspeitas: são aquelas que apresentem indícios de utilização da PREVHAB para a prática dos crimes de lavagem de dinheiro e de financiamento do terrorismo (parágrafo1º do Art. 18 Instrução Normativa Previc nº 34/2020).

3.4. Clientes: são os participantes, os beneficiários e os assistidos do Plano de Benefícios Plenus administrado pela PREVHAB, nos termos do parágrafo 2º do Art. 2º da Instrução Normativa Previc nº 34/2020.

3.5. Pessoa Exposta Politicamente – PEP: considera-se exposta politicamente a pessoa natural que desempenha ou tenha desempenhado, nos cinco anos anteriores, cargo, emprego ou função pública relevantes, assim como funções relevantes em organizações internacionais, conforme o Art. 15 da Instrução Normativa Previc nº 34/2020, e seus parágrafos 1º a 5º, que listam os principais cargos e funções assim considerados.

Os papéis e responsabilidades para o cumprimento das obrigações de que tratam esta Política são:

4.1. Diretor responsável: A PREVHAB indicará formalmente à Superintendência Nacional de Previdência Complementar – Previc, nos termos do Art. 7º da Instrução Normativa Previc nº 34/2020, o Diretor Financeiro para ser o diretor executivo responsável pelo cumprimento das obrigações previstas nesta Instrução.

4.2. Diretor-Financeiro, em decorrência do item 4.1:

4.2.1. Propor à Diretoria Executiva a Política da PREVHAB de Prevenção à Lavagem de Dinheiro e ao Financiamento ao Terrorismo.

4.2.2. Cuidar para que a política da PREVHAB de prevenção à lavagem de dinheiro e combate ao terrorismo esteja sempre atualizada, de acordo com os normativos expedidos pelos órgãos reguladores e com as melhores práticas sobre o tema.

4.3. Diretoria Executiva:

4.3.1. Deliberar sobre a Política da PREVHAB de Prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento ao terrorismo e submetê-la ao Conselho Deliberativo.

4.4. Conselho Deliberativo

4.4.1. Aprovar a Política da PREVHAB de Prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento ao terrorismo.

4.5. Conselho Fiscal:

4.5.1. Fiscalizar a conformidade dos processos às leis, normas e a esta Política da PREVHAB de Prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento ao terrorismo.

4.6. Gerência Financeira – Gefin:

4.6.1. Revisar e sugerir alterações, sempre que necessário, na Política da PREVHAB de Prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento ao terrorismo;

4.6.2. Avaliar, identificar, mensurar e monitorar os riscos inerentes aos processos da PREVHAB no que se refere à prática da lavagem de dinheiro e do financiamento do terrorismo;

4.6.3. Monitorar a conformidade dos processos da PREVHAB com a legislação, as normas, os regulamentos e as políticas internas que disciplinam a prevenção à prática da lavagem de dinheiro e do financiamento do terrorismo;

4.6.4. Emitir ao final de cada exercício, relatório de acompanhamento da efetividade desta Política, dos procedimentos e dos controles internos relacionados à prevenção à prática da lavagem de dinheiro e do financiamento do terrorismo;

4.6.5. Emitir relatório, pelo menos a cada dois anos, ou sempre que ocorrerem situações que alterem significativamente a classificação dos riscos, com o registro da avaliação dos riscos relacionados à prevenção à prática da lavagem de dinheiro e do financiamento do terrorismo;

4.7. Gerência de Administração e Previdência – Gerap:

4.7.1. Identificar Participantes Ativos e Assistidos Politicamente Expostos, clientes incluídos em listas restritivas, clientes que residam em região de fronteira ou possuam nacionalidade de país considerado sensível para fins de prevenção à prática da lavagem de dinheiro e do financiamento do terrorismo, ou que apresentam enquadramento em profissão de risco ou atividades de risco, comparativamente às listas e/ou relações disponibilizadas pelas autoridades competentes.

4.7.2. Atualizar periodicamente as informações cadastrais dos participantes ativos e assistidos, sem prejuízo de atualizações circunstanciais, de modo a assegurar a constante fidedignidade das informações.

4.7.3. Informar à Gefin quando do surgimento de indício de irregularidade ou dúvida quanto ao procedimento a ser adotado para o devido encaminhamento do processo.

4.7.4. Instituir processos e procedimentos para identificação e análise de atividades e de operações suspeitas de lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo.

4.7.5. Encaminhar à Gefin, mensalmente, os relatórios de registros que reflitam todas as movimentações financeiras ativas e passivas realizadas com participantes ativos e assistidos, cujo valor seja igual ou superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) no mês calendário.

4.7.6. Encaminhar à Gefin, quando de sua ocorrência, os relatórios das comunicações ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras – COAF, de todas as operações realizadas com um mesmo participante ativo e assistido, que sejam iguais ou superiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).

4.7.7. Observar, nas contratações, os procedimentos necessários de coleta, verificação, validação e atualização de informações cadastrais, com o objetivo de identificar os empregados, parceiros e os prestadores de serviços terceirizados;

4.7.8. Informar à Gefin quando do surgimento de indício de irregularidade ou dúvida quanto ao procedimento a ser adotado para o devido encaminhamento do processo.

4.8. Cabe aos Conselhos Deliberativo e Fiscal, à Diretoria Executiva e a todo o corpo de empregados:

4.8.1. Disseminar e atuar como multiplicador da cultura de prevenção e combate à prática da lavagem de dinheiro e do financiamento do terrorismo.

5.1. A PREVHAB deverá publicar em seu site e entregar aos seus empregados, parceiros e prestadores de serviço, quando de suas contratações, a presente Política de Prevenção à Lavagem de Dinheiro e ao Financiamento do Terrorismo.

5.2. No mínimo anualmente, esta Política deverá ser amplamente divulgada, aos empregados, parceiros, prestadores de serviços terceirizados e participantes ativos e assistidos, mediante linguagem clara e acessível, em nível de detalhamento compatível com as funções desempenhadas e com a sensibilidade das informações.

5.3. A PREVHAB deverá prever a capacitação dos empregados, diretores e conselheiros sobre a prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo.

6.1. A PREVHAB deverá classificar as atividades exercidas por seus colaboradores, parceiros e prestadores de serviços terceirizados nas categorias de risco definidas na avaliação interna de risco.

6.2. Os dados cadastrais têm que observar níveis diferenciados de detalhamento proporcionais às categorias de risco do cliente, devendo ser adotadas diligências adicionais para obtenção e confirmação das informações.

6.3. Neste sentido, a Gerap, além das providências descritas no item 4.7.1, realizará a gestão cadastral dos participantes e assistidos, a qual deverá conter, no mínimo, as seguintes informações:

a - Nome completo, sexo, data de nascimento, naturalidade, nacionalidade, estado civil, filiação e nome do cônjuge;

b - Enquadramento na condição de pessoa politicamente exposta, se for o caso;

c - Natureza e número do documento de identificação, nome do órgão expedidor e data da expedição;

d - Número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF;

e - Endereço completo, contendo logradouro, complemento, bairro, cidade, unidade da federação e código de endereçamento postal – CEP;

f - Números de telefones de contato;

g - Ocupação profissional; e

h - Informações acerca dos rendimentos base de contribuição ao plano de benefícios de caráter previdenciário administrado pela EFPC.

6.4. Além dos dados cadastrais dos participantes ativos e assistidos, a Gerap deverá implementar procedimentos que possibilitem a identificação das pessoas consideradas expostas politicamente.

6.5. Nos termos do Art. 16 da Instrução Normativa Previc nº 34/2020, e seus parágrafos, a PREVHAB deve dedicar especial atenção às operações envolvendo pessoa exposta politicamente, bem como com seus representantes, familiares e outras pessoas de seu relacionamento próximo, devendo ser considerados familiares os parentes, na linha reta, até o segundo grau, o cônjuge, o companheiro, a companheira, o enteado e a enteada. A PREVHAB deve conduzir monitoramento reforçado e contínuo às relações jurídicas mantidas com pessoa exposta politicamente.

6.6. A PREVHAB disponibiliza aos seus participantes o “Termo Especial de Cadastro de Pessoa Exposta Politicamente”, o qual deve ser preenchido, assinado e enviado à PREVHAB pelo participante, caso se encaixe no perfil de Pessoa Exposta Politicamente.

7.1. Conforme Art. 25 da Instrução Normativa Previc nº 34/2020, a PREVHAB deve implementar procedimentos destinados ao conhecimento de empregados, parceiros e prestadores de serviços terceirizados, incluindo procedimentos de identificação e qualificação.

7.2. A Gerap deverá observar na contratação de empregados, os procedimentos de coleta, verificação e validação de informações cadastrais atualizadas, visando ao melhor conhecimento dos futuros empregados.

7.3. A Gerap deverá observar nas contratações os procedimentos necessários de coleta, verificação, validação e atualização de informações cadastrais, visando ao conhecimento dos parceiros e dos prestadores de serviços terceirizados, bem como manter o cadastro com todos os dados necessários à identificação, qualificação e classificação de riscos.

8.1. PREVHAB deve manter registro que reflita suas operações ativas e passivas e a identificação das pessoas físicas ou jurídicas com as quais estabeleça qualquer tipo de relação jurídica cujo valor seja igual ou superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme Art. 17 da Instrução Normativa Previc nº 34/2020, para os fins do disposto no inciso II do Art. 10 da Lei nº 9.613/1998.

8.2. Nesse sentido, devem ser estabelecidos procedimentos para identificação e análise de atividades e dispensada especial atenção às seguintes ocorrências, que devem ser informadas mensalmente à Gerap pela Gefin, em relação ao Plano de Gestão Administrativa – PGA:

a - operações realizadas que, por sua habitualidade, valor ou forma, configurem artifício para evitar procedimentos de identificação, qualificação, registro, monitoramento e seleção previstos nesta Instrução; e

b - operações realizadas e os produtos e serviços contratados que, considerando as partes envolvidas, os valores, as formas de realização, os instrumentos utilizados ou a falta de fundamento econômico ou legal, possam configurar a existência de indícios de lavagem de dinheiro ou de financiamento do terrorismo.

.1. A PREVHAB mantém, desde 28/07/2004, como Pessoa Obrigatória, cadastro no sistema do Conselho de Controle de Atividades Financeiras – COAF, sob o número de habilitação 236-01.

9.2. O Gerente Financeiro da PREVHAB é designado o como o responsável pela comunicação das ocorrências ao COAF.

9.3. A Gefin deverá comunicar ao COAF, no prazo de vinte e quatro horas, a contar de sua ocorrência, todas as operações realizadas com um mesmo participante ativo e assistido, que sejam iguais ou superiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).

9.4. Para controle das movimentações de participantes ativos e assistidos, comunicadas no portal do COAF, a Gefin manterá atualizada planilha, contendo campo específico para o número de origem, atribuído sequencialmente, que se refere ao número de controle do comunicante. Este número é obrigatório no portal e valerá como registro de identificação das movimentações, que auxiliará na busca das informações enviadas em casos de retificação de informações cadastradas junto ao COAF.

9.5. A comunicação tratada neste tópico, não se aplica às operações da PREVHAB decorrentes do pagamento de benefícios de caráter previdenciário, de empréstimos a participantes ativos ou assistidos e de portabilidade.

9.6. A Gefin deverá manter sob seu controle, o protocolo do envio das informações ao COAF, bem como o documento que comprove as movimentações efetuadas por participantes ativos e assistidos que motivaram as respectivas comunicações.

9.7. As comunicações devem ser feitas sem dar conhecimento aos envolvidos ou a terceiros, conforme determina o Art. 22 da Instrução Normativa Previc nº 34/2020.

9.8. A PREVHAB deve comunicar à Previc a não ocorrência de propostas, situações ou operações passíveis de comunicação ao COAF até último dia do mês de janeiro do ano subsequente ao exercício.

10.1. A PREVHAB deve realizar, nos termos do Art. 8º da Instrução Normativa Previc nº 34/2020, avaliação interna com o objetivo de identificar e mensurar o risco de utilização de seus produtos e serviços na prática da lavagem de dinheiro e do financiamento do terrorismo.

10.2. A Gerap é a unidade responsável pela identificação do risco de que trata o item 10.1, devendo realizar a avaliação interna considerando, no mínimo, os perfis de risco:

I - Dos clientes;

II - Da entidade;

III - Das operações, produtos e serviços; e

IV - Das atividades exercidas pelos empregados, parceiros e prestadores de serviços terceirizados.

10.3. O risco identificado deve ser avaliado quanto à probabilidade de ocorrência e à magnitude dos impactos financeiro, jurídico e reputacional.

10.4. Devem ser definidas categorias de risco que possibilitem a adoção de controles de gerenciamento e de mitigação reforçados para as situações de maior risco e a adoção de controles simplificados nas situações de menor risco.

10.5. Sempre que disponíveis, poderão ser utilizadas como subsídio à avaliação interna de risco, as avaliações realizadas por entidades públicas do país relativas ao risco de lavagem de dinheiro e de financiamento do terrorismo.

10.6. A avaliação interna de risco deve ser:

I - Documentada e aprovada pela Diretoria Executiva;

II - Encaminhada para ciência às empresas contratadas para auditoria e riscos, ao Conselho Fiscal e ao Conselho Deliberativo.

III - Revisada a cada dois anos, bem como quando ocorrerem alterações significativas nos perfis de risco mencionados no item 10.2.

11.1. A PREVHAB, considerando seu perfil de risco, porte e complexidade, instituirá mecanismos de acompanhamento e de controle que assegurem a implementação e a adequação da Política de Prevenção à Lavagem de Dinheiro e ao Financiamento do Terrorismo, dos procedimentos e dos controles internos.

11.2. A Gefin é a unidade responsável pelo acompanhamento e controle da implementação e a adequação dos processos, dos procedimentos e dos controles internos da PREVHAB, devendo incluir, a partir de 2021, nos ciclos de auto avaliação, as métricas necessárias para avaliação de efetividade desta Política.

11.3. Anualmente, até o dia 30 de junho, tendo como data-base 31 de dezembro do exercício anterior, a Diretoria Executiva deve encaminhar, para ciência, ao Conselho Fiscal e ao Conselho Deliberativo, o Relatório de Avaliação de Efetividade da Política de Prevenção à Lavagem de Dinheiro e ao Financiamento do Terrorismo, elaborado pela Gefin, com o registro:

I - Dos procedimentos destinados ao conhecimento de clientes, incluindo a verificação e avaliação das informações dos clientes e a adequação dos dados cadastrais;

II - Dos procedimentos de monitoramento, seleção, análise e comunicação ao COAF, incluindo a avaliação de efetividade dos parâmetros de seleção de operações e de situações suspeitas;

III – Da governança da política de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo;

IV - Dos procedimentos destinados ao conhecimento de empregados, parceiros e prestadores de serviços terceirizados; e

V - Das medidas de desenvolvimento da cultura organizacional voltadas à prevenção da lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo.

11.4. A PREVHAB deve manter à disposição da Previc, em meios físico ou eletrônico, podendo substituir os documentos por suas imagens digitalizadas:

I - Os documentos relativos à política de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo;

II - Os documentos relativos à avaliação interna de risco, juntamente com a documentação de suporte à sua elaboração;

III - O relatório de avaliação de efetividade; e

IV - Toda a documentação que comprove a adoção dos procedimentos previstos na Instrução Normativa Previc nº 34/2020.

11.5. A infração às disposições da Instrução Normativa Previc nº 34/2020, sujeitam a entidade e seus administradores às sanções do Art. 12 da Lei nº 9.613/1998 e da regulamentação em vigor, sem prejuízo das sanções aplicáveis por eventual descumprimento da legislação no âmbito da previdência complementar fechada.

POLÍTICA DE PREVENÇÃO À LAVAGEM DE DINHEIRO E AO FINANCIAMENTO DO TERRORISMO

 


Rua da Glória, 306 - 10º e 11º andares - Glória
Rio de Janeiro - RJ / CEP 20241-180
Tel: (21) 2212-5700 / Fax: (21) 2212-5743
CNPJ: 42.174.631/0001-77

Nós usamos cookies e outras tecnologias semelhantes para melhorar a sua experiência em nossos serviços. Ao utilizar nossos serviços e acessar o site, você concorda com tal monitoramento. Informamos ainda que atualizamos nossa Política de Privacidade.