Nossa Opinião
CNPJ por Plano de Benefícios?!

Há cerca de dez anos discutimos esse assunto e não saímos do lugar. A despeito da significativa importância do tema, do tempo decorrido, dos textos produzidos e das palestras, não fomos capazes de aprofundar o assunto e chegar a uma posição única e consistente. 

O CNPJ não é a solução porque é apenas um cadastro e como tal não assegura a independência patrimonial, pois não gera direitos, não passando de simples registro de uma pessoa jurídica.

Ainda que se consiga autorização da Receita Federal para identificar cada plano de benefícios mediante a utilização da parte do código destinado a designar a filial da pessoa jurídica, isso não terá força para estabelecer a independência patrimonial. O patrimônio do Fundo de Pensão, constituído pelo patrimônio de todos os planos, continuaria respondendo indistintamente perante os seus credores, conforme dispõe o artigo 591 da Lei nº 5.869, de 11 de setembro 1973.

A transformação de cada plano de benefícios em pessoa jurídica, com CNPJ próprio e Independência patrimonial, além de exigir uma profunda alteração na legislação do sistema, mostra-se inconveniente e inoportuno por implicar importante elevação dos custos, uma vez que cada plano passaria a ter governança própria.

A solução mais simples é valer-se da ressalva da Lei nº 5.869 como estratégia eficaz para individualizar cada plano de benefícios, impedindo o seu comprometimento por dívida de outro plano.  Desse modo, estaria assegurada a independência patrimonial e o sistema judiciário encontraria naturalmente um modo operacional, que respeitando a independência patrimonial, permitisse-se, por exemplo, a realização da penhora on-line.

A PREVHAB discute esse assunto há muito tempo e desenvolveu um anteprojeto de lei que foi oferecido à PREVIC, em 2011.

Por quanto tempo mais haveremos de aguardar por solução tão simples!   

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